Quando o assunto é saúde é preciso cautela. Antes de comprar remédio é importante estar atento à receita. O médico deve entregá-la em letra legível para que o paciente entenda o nome do remédio, a dosagem indicada para o tratamento e seu uso correto. A prescrição do medicamento é de responsabilidade pessoal, isto é do médico, que poderá responder por ação ou omissão (art. 1º e 11 e parágrafo único do Código de Ética Médica – CFM Nº 2217 DE 27/09/2018 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Lembre-se: as informações da bula devem ser claras e precisas, conforme determina o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
A saúde é um direito de todos – essa previsão está na Constituição Federal, no art. 196. O acesso a medicamentos também. E para garantir preços mais baratos, o Governo Federal mantêm o programa chamado “Farmácia Popular”: uma parceria com farmácias e drogarias credenciadas, em que o Ministério da Saúde custeia 90% do valor do medicamento e o consumidor paga só o restante.
Para saber quais farmácias e drogarias são participantes, procure o adesivo com a logomarca do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). Além de medicamentos mais acessíveis, é possível comprar também fraldas geriátricas. Para efetuar a compra é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. Documento com foto e número do CPF ou identidade que contenha o CPF;
2. Receita médica dentro do prazo de validade, tanto do SUS quanto de serviços particulares. Para a obtenção de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter 60 (sessenta) anos ou mais. Se for pessoa com deficiência, deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda e a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID).
Outra dica é que o Ministério da Saúde disponibiliza medicamentos e insumos à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de forma gratuita. Para saber quais deles são fornecidos basta entrar no site: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sctie/daf/relacao-nacional-de-medicamentos-essenciais, clicar em “Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – 2022” e baixar a relação que está por ordem alfabética.
Aqueles que solicitaram medicamentos pelo SUS e tiveram o pedido negado, podem acionar o CEJUSC- Saúde pelo Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) e obter resposta em até 72 horas. Trata-se de uma novidade trazida pelo TJ-SP, no final de 2022, para quem mora no Estado de São Paulo. A medida evita ações judiciais e oferece resposta rápida para aqueles que precisam de medicamento. Muitas vezes o remédio não é fornecido porque está em falta num posto de saúde, não havia a quantidade prescrita ou até por omissão em responder, por exemplo.
Se você pediu um medicamento, mas teve o pedido negado, pode acionar CEJUSC-Saúde (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde). Basta entrar no site do TJ-SP pelo link: www.tjsp.jus.br/CejuscSaude, preencher seus dados, inserir receita ou relatório médico e descrever o ocorrido. O Judiciário encaminha para o órgão competente, que responde se o remédio será fornecido ou não e qual será a data. Caso o problema não seja resolvido, é possível entrar com ação judicial.
Vai comprar remédio? Cuidado com vendedores que empurram um medicamento no lugar de outro, sem informações claras ou suficientes e que possam causar riscos à sua saúde. O fornecedor de produtos tem o dever de informar sobre o perigo e a nocividade. Se não fizer, poderá ser responsabilizado, conforme artigos 9º, 63 e 66, do CDC.
Esteja sempre atento antes de comprar medicamentos! Saúde é coisa séria!
Celso Russomanno é jornalista e bacharel em Direito, especialista em Direito do Consumidor. Inscreva-se em seu canal do Youtube, mais de 1,2 mil reportagens para você assistir: www.youtube.com/crussomanno. Siga também pelo Instagram e Facebook @celsorussomanno.