O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou nesta segunda-feira, 7 de outubro, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em Matéria Consumerista (Cejuscom), em parceria com a Fundação Procon-SP. A solenidade de instalação foi realizada no Fórum de João Mendes Júnior, conduzida pelo chefe do Judiciário paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, na presença de representantes do Poder Executivo, magistrados, advogados, conciliadores e servidores.
A nova unidade tem como objetivo promover a mediação e a conciliação em demandas referentes às relações de consumo, em especial aqueles que tratam de casos de superendividamento, ou seja, quando há manifesta impossibilidade de saneamento das dívidas sem comprometimento do mínimo para subsistência. Por meio de um trabalho integrado entre as duas instituições, o projeto busca não apenas promover espaço para renegociação de dívidas, mas também prevenir, orientar e educar consumidores, nos termos da Lei nº 14.871/21 (saiba mais sobre o funcionamento abaixo).
A juíza diretora do Fórum João Mendes Júnior e 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Laura de Mattos Almeida, abriu a solenidade destacando a importância das novas instalações. “Hoje, este fórum dá lugar a mais um importante passo do TJSP no avanço dos métodos alternativos de solução de conflitos, o que pode representar um verdadeiro recomeço para muitas pessoas”, disse.
A coordenadora do Cejuscom, juíza Mônica Di Stasi, fez uma breve explicação sobre o funcionamento da nova unidade, voltado não apenas para pessoas físicas, mas também comerciantes individuais e microempresários, ressaltando o caráter pedagógico na conscientização de consumidores, por meio de palestras e outras ações. “Dados recentes revelam que 18% da população brasileira se encontra em situação de superendividamento. (…) Nossa meta é dar um atendimento qualificado à população, fazer com ela que sinta acolhida, em um ambiente propício para negociação. Essa tarefa não é pequena e nem simples, mas estamos dispostos a enfrentar esse desafio”, declarou.
A coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Silvia Rocha, destacou o papel do Cejuscom no sentido de conferir maior efetividade às diretrizes da Lei nº 14.871/21. “O objetivo é promover a solução pacífica das demandas, com o trabalho integrado e a cooperação entre o Tribunal e a Fundação, privilegiando a autocomposição. O procedimento tem grande potencial de diminuir o número de processos judiciais em tramitação e de tratar o superendividamento não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas levando em conta a educação financeira do consumidor e a sua conscientização, com preocupação econômico-social”, afirmou.
Falando em nome do governador e do Procon-SP, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, enalteceu mais uma parceria do Executivo com o Judiciário, especialmente em uma sociedade com altos índices de superendividamento em todos os setores. “Estamos aqui para inaugurar uma porta de saída para esse problema, a partir de uma ação conjunta do Procon com nossos juízes, procuradores, defensores públicos, promotores, advogados e servidores. Que seja uma educação financeira, tanto para os vulneráveis quanto para as elites”, declarou.
O presidente Fernando Antonio Torres Garcia também enalteceu a cooperação entre os dois Poderes e parabenizou os magistrados e servidores do Nupemec, na pessoa da desembargadora Silvia Rocha, pela concretização de mais uma unidade. “Desde o início de nossa gestão, procuramos soluções de consenso para resolver conflitos, passando pela conciliação e mediação. É o que estamos fazendo hoje. Com essa unidade especializada, buscarmos não apenas aliviar a carga de judicialização, mas restabelecer a cidadania para centenas de milhares de pessoas que estão superendividadas”, afirmou o chefe do Judiciário paulista antes do descerramento da placa de inauguração. Após a solenidade, os participantes percorreram as instalações do Cejusc Central no Fórum João Mendes Júnior.
Sobre o Cejuscom: Podem utilizar o serviço pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários de qualquer cidade do Estado de São Paulo para tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos. O interessado deve procurar o serviço por dois caminhos: diretamente pelo consumidor junto à Fundação Procon/SP; ou pelo Portal de Combate ao Superendividamento do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do), onde preencherá formulário com os dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida (pode ser mais de um credor) e anexará os comprovantes.
O Judiciário paulista conta com diversos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todo o Estado, voltados para a conciliação e a mediação nas áreas cível e de família. Ao todo, são 242 unidades em comarcas, 10 em Foros Regionais e 67 postos. O Cejuscom é a 322ª unidade em atividade e traz consigo o pioneirismo de observar a prevenção, a orientação e a educação do consumidor em nível estadual.

Fonte: www.tjsp.jus.br