O Governo de São Paulo reforçou leis e novas políticas de proteção aos animais desde o início da gestão, em 2023. Entre as principais medidas estão a lei do Fim das Correntes, o Plano Estadual de Bem Estar Animal na Agricultura e a expansão da Rede de Hospitais Meu Pet.
Em janeiro, o governo criou também uma lei que reconhece o “Vira-Lata Caramelo” como expressão de relevante interesse cultural de São Paulo. Na prática, a lei tem como objetivo combater o preconceito contra animais sem raça definida (SDR).
“São Paulo dá um exemplo de que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto com o respeito à vida. Estamos transformando o afeto e respeito pelos animais em lei e o cuidado em política pública definitiva”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Veja as leis promulgadas pelo Governo de SP e medidas adotadas para proteger os animais:
1 – Lei do Vira-Lata Caramelo
Sancionada em janeiro, a lei 18.389/2026 reconhece o ‘Vira-Lata Caramelo’ como expressão de relevante interesse cultural de São Paulo. De acordo com o texto, o vira-lata caramelo pode ser considerado um símbolo do Brasil, tanto pela ampla presença de cães com esse perfil em todo o país quanto por representar a maior parcela dos animais abandonados que aguardam resgate ou adoção;
2 – Lei do Fim das Correntes
Em agosto de 2025, o Governo sancionou a lei do ‘Fim das Correntes’ (Lei nº 18.184/2025), que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no estado de São Paulo, com objetivo de acabar com as condições degradantes infringidas por alguns tutores, com penas que podem variar de três meses a um ano. A lei define como “alojamento inadequado” qualquer espaço que restrinja a saúde ou a vida do pet, e só permite o uso de correntes de forma temporária e com o sistema ‘vai e vem’, que permite ao animal se deslocar para comer e ter acesso ao abrigo;
3 – Marco da Comercialização e Senciência
Outra lei importante sancionada pelo atual governo foi o ‘Marco da Comercialização e Senciência’ (Lei nº 17.972/2024), que reconhece formalmente cães e gatos como seres sencientes (capazes de sentir dor, medo e alegria) e impõe regras rígidas para comercialização. A nova lei exige que os filhotes só sejam entregues a seus tutores após 120 dias do nascimento, devem ser castrados, vacinados e microchipados. Animais não podem ser distribuídos como brindes, em sorteios e rifas e não podem mais ser exibidos em vitrines e espaços públicos;
4 – Expansão da Rede de Hospitais Meu Pet
A expansão da rede de hospitais ‘Meu Pet’, que começou no início deste ano, é mais uma medida que vai garantir atendimento gratuito a pets de famílias de baixa renda e Organizações não-governamentais (ONGS). As novas unidades veterinárias espalhadas em diversas regiões do estado oferecem desde consultas básicas até cirurgias complexas e exames de imagem, atacando o problema do abandono de animais por falta de condições para tratamento;
5 – Plano Estadual de Bem-Estar Animal na Agricultura
No setor da pecuária, o Governo de SP criou o Plano Estadual de Bem-Estar Animal na Agricultura (Resolução SAA-13/2024), que estabelece regras e padrões éticos para animais de produção, seguindo protocolos de ‘sofrimento zero’. O plano estadual foca no conforto térmico, nutrição adequada e manejo humanitário no transporte e abate. Uma das medidas adotadas foi o fim da obrigatoriedade da marcação a fogo (com ferro quente), com a possibilidade do uso alternativo de identificação auricular tipo botton nas bezerras bovinas e bubalinas de três a oito meses vacinadas contra a Brucelose. O plano prevê ainda a fiscalização de eventos de grande concentração de animais, como feiras, leilões e exposições, e a exigência da presença de um médico-veterinário no local para atender a qualquer eventualidade;
6 – Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais
O Governo de SP criou a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, em decreto assinado em 2024, para investigar crimes contra a fauna e fortalecer a proteção de animais domésticos. Com a nova delegacia, São Paulo passou a ter três distritos especializados.
Denúncias: o Disque Denúncia é um dos principais canais de comunicação entre a população e as forças de segurança. Inicialmente disponibilizado apenas por telefone, o serviço foi ampliado com a criação do site e desde 2016 recebe denúncias de maus-tratos contra animais.
O programa é reconhecido por garantir o sigilo e o anonimato do denunciante, o que fortalece a confiança da sociedade e estimula a colaboração na elucidação de crimes. As denúncias são registradas, analisadas por policiais civis e militares e encaminhadas às unidades competentes para averiguação. O denunciante pode acompanhar o andamento da sua denúncia por meio de um protocolo gerado no momento do registro.

Fonte: saopaulo.sp.gov.br