A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), promove na próxima segunda-feira (02 de outubro), a audiência pública devolutiva para apresentar à população a proposta de Projeto de Lei elaborada pelo Executivo para a Revisão Parcial da Lei de Zoneamento.
Marcada para 18h30, a audiência devolutiva será virtual. Para participar, o munícipe deve acessar o link da plataforma Teams. Os interessados em somente acompanhar a audiência podem assistir ao vivo pelo canal da SMUL no Youtube.
A proposta de Projeto de Lei com ajustes para a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016), mais conhecida como Lei do Zoneamento, está disponível para consulta no site Gestão Urbana.
A Revisão Parcial da Lei de Zoneamento tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.
Após a realização da audiência devolutiva, o Projeto de Lei com ajustes para a Lei de Zoneamento será encaminhado à Câmara Municipal.
Entenda o processo participativo – O município iniciou o desenvolvimento da proposta de ajuste em 2017. Ao longo de três anos (2017 e 2020), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.
A 1ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população em 2018. O texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados e audiência públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, o Executivo Municipal apresentou a 2ª Minuta de Projeto de Lei.
Após esta etapa, o processo participativo foi interrompido por determinação da Justiça e retomado após a conclusão da Revisão do PDE no âmbito do Executivo em março de 2023.
Dessa forma, a SMUL realizou os ajustes necessários na 2ª Minuta da LPUOS com o objetivo de adequar o texto à proposta de Revisão, além de suprimir as possíveis incongruências decorrentes da ADI.
Assim, em agosto de 2023, o município apresentou à sociedade a 2ª Minuta Final de Revisão da Lei de Zoneamento. E para ampliar ainda mais a participação social, a Prefeitura promoveu, entre 4 e 25 de agosto de 2023, nova consulta pública on-line, audiências públicas e reuniões com colegiados do poder público para apresentar e discutir a nova proposta de texto para o Projeto de Lei. Fonte: capital.sp.gov.br