O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), para 2021, e que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) nesta quarta-feira (19), prevê, dentre outras medidas, a retirada da isenção da cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de deficientes físicos que não tenham carros adaptados à condição.
A medida, segundo o texto enviado, também busca retirar o benefício para todos deficientes visuais e mentais, independente do carro ser adaptado ou não, o que o governo negou em nota, e o desconto do IPVA dado a veículos menos poluentes ou de propriedade de locadoras. O objetivo, de acordo com o governo, é unificar em 4% a alíquota para todos os veículos que trafegam no estado.
Em nota, o governo do estado de São Paulo disse que “o projeto de lei prevê a unificação das alíquotas de IPVA em 4% para todos os veículos” e que “a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência está mantida”. Nesse caso, afirma o Palácio dos Bandeirantes, “o Detran terá um cadastro destes indivíduos e dos seus veículos adaptados”.
“O cadastro tão somente permitirá que o benefício seja dado aqueles que devem recebê-lo, portanto não há nenhum descumprimento de lei federal, ao contrário, o benefício chegará aqueles que necessitam”, disse o governo ao G1. (veja, mais abaixo, a íntegra da nota do governo sobre as mudanças no IPVA).
O governo enviou à Alesp um pacote que prevê, além de alterações no IPVA, a venda de 89 imóveis, a concessão à iniciativa privada de 13 parques, entre os quais o Villa-Lobos e e entidades e a extinção de 10 órgãos, empresas e fundações, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).
A ideia é reduzir um rombo de R$ 10 bilhões previsto para o orçamento do próximo ano e vai retirar recursos de superávit de caixa de universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de S. Paulo (Fapesp). Cientistas alertaram, inclusive, sobre a possibilidade de pesquisas em andamento sobre a Covid-19 serem paralisadas com a proposta.
Segundo o texto do ajuste fiscal, que começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp nesta quarta, a ideia é “uniformizar, em 4%, a alíquota a ser aplicada para se calcular o valor do IPVA”. Para isso, haverá a retirada do desconto dado a carros com motores menos poluentes e também dos benefícios previstos até então a veículos de propriedade de locadoras.
A gestão estadual também quer “critérios mais adequados para a isenção para veículo de propriedade de pessoa com deficiência”. Se as alterações pedidas à Alesp não forem aprovadas, só com o IPVA a gestão vai ter de receita R$ 16,1 bilhões em 2021.
As mudanças serão feitas na lei estadual 13.296 de 2008, que trata da cobrança do IPVA. Atualmente, a legislação diz que não precisa pagar quem tem a propriedade “um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista”.
A proposta enviada pelo governo de São Paulo tira a citação a deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção e prevê que apenas deficientes físicos severos ou profundos que tenham carros adaptado fiquem isentos.
Motores com combustíveis menos poluentes
Outro ponto apontado no texto em relação ao IPVA é a revogação da alíquota diferenciada para “veículos que utilizam motor especificado para funcionar, exclusivamente, com determinados tipos de combustível”, como no caso de carros adaptados para poluir menos.
Para o ambientalista João Paulo Capobianco, integrante do Instituto Democracia e Sustentabilidade, a ideia do governo Doria “vai na contramão” do que iniciativas feitas por todos os governos anteriores.
“(A ideia do governo) É a retirada de um incentivo para mudanças necessárias. A obrigação de poluir menos e de reduzir as emissões é um imperativo do poder público, e não fazer ao contrário. Se se polui menos, há menos gastos com a saúde, com hospitais, com benefícios econômicos, ambientais e sociais em todos os níveis”, salienta o ambientalista.
Arrecadação – O IPVA é o segundo imposto estadual com maior peso na arrecadação estadual. Em 2019, o recolhimento desse tributo gerou R$ 17,4 bilhões aos cofres do estado, de acordo com o Relatório de Receita Tributária do Estado de São Paulo elaborado pela Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. Esse valor corresponde a 10% dos R$ 177 bilhões de receita tributária realizada por São Paulo no ano passado.
O ICMS, principal imposto estadual, representa 84% da receita tributária estadual, com R$ 150,1 bilhões arrecadados em 2019.
De acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas de São Paulo com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), só em 2019, o estado deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão de IPVA em razão da renúncia fiscal relativa a esse tributo. Isso quer dizer que, se não houvesse nenhum tipo de alíquota reduzida ou isenção desse imposto, esse valor seria arrecadado.