A Prefeitura de São Paulo disponibilizou na segunda-feira, 15 de junho, o Licencia Sampa, nova plataforma digital destinada ao protocolo de processos no âmbito do regime de emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia. O portal já está disponível (http://licenciasampa.prefeitura.sp.gov.br/) e passa a operar juntamente com a entrada em vigor da Lei nº 18.375/2025, regulamentada pelo Decreto nº 65.100/2026.
Alinhada à Meta 132 do Programa de Metas 2025–2028, a medida da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) integra o conjunto de ações da Prefeitura voltadas à modernização dos serviços públicos e à simplificação do licenciamento edilício no município. O novo regime foi criado para conferir mais celeridade, previsibilidade e segurança jurídica aos processos, reduzindo etapas burocráticas e ampliando a utilização de ferramentas digitais, sem flexibilizar as exigências urbanísticas, ambientais e edilícias vigentes.
A emissão declaratória eletrônica permite que documentos sejam emitidos com base nas declarações prestadas pelos responsáveis legais e técnicos do empreendimento, associadas à validação automática de informações provenientes de bases cadastrais municipais e dados georreferenciados. O modelo fortalece a responsabilidade dos declarantes e contribui para tornar os processos mais ágeis e eficientes. Os responsáveis pelos projetos continuam obrigados a observar integralmente as disposições do Plano Diretor Estratégico (PDE), da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), do Código de Obras e Edificações (COE) e das demais normas aplicáveis.
Atualmente, o Licencia Sampa permite o protocolo eletrônico para emissão de Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova (R2h-1, R2h-2, nR1 e nR2) e Alvará de Autorização para implantação de Tapume. Novos documentos serão disponibilizados gradualmente no portal.
Quem pode utilizar? O pedido poderá ser realizado por proprietários, possuidores, responsáveis técnicos habilitados ou representantes legalmente constituídos, mediante assinatura e aceite eletrônico das informações prestadas. O procedimento está disponível para edificações com até 1.500 m² de área construída, em lotes ou glebas de até 20 mil m², observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Transição para o declaratório: a migração de processos em andamento do rito ordinário para o declaratório poderá ser realizada mediante novo requerimento, desde que não haja despacho decisório no processo de origem. Nesses casos, o interessado deverá formalizar a opção no processo original, com renúncia expressa aos prazos recursais.
Fiscalização e controle: a modernização do processo não implica redução da fiscalização. Responsáveis técnicos e proprietários continuam responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pela correta execução das obras, estando sujeitos à auditoria dos documentos apresentados e às penalidades previstas em lei.
A apresentação de documentos falsos ou informações inverídicas poderá resultar na suspensão, anulação ou cassação do documento, aplicação de multas, impedimento de novos pedidos autodeclaratórios pelo prazo de 12 meses e comunicação aos conselhos profissionais e às autoridades competentes.
Como protocolar? O acesso ao Licencia Sampa ocorre integralmente de forma digital. Após realizar cadastro ou login na plataforma, o usuário deverá selecionar a opção referente à emissão declaratória e preencher as informações exigidas pelo sistema. Na sequência, são realizadas validações automáticas, coleta de aceite eletrônico dos envolvidos e geração das taxas aplicáveis, quando necessário. Concluídas essas etapas e atendidos os requisitos exigidos, o documento é emitido.
Dúvidas: em caso de dúvidas sobre a utilização do Licencia Sampa ou sobre os procedimentos disponíveis na plataforma, os usuários podem entrar em contato com a equipe de suporte pelo e-mail suporte.licenciasampa@prefeitura.sp.gov.br.

Fonte: capital.sp.gov.br