A Subprefeitura da Lapa promoveu nesta quarta-feira (7) operação de retirada de 78 famílias que viviam de maneira muito precária às margens do Córrego Água Branca, região oeste da capital – era a terceira invasão da área considerada de altíssimo risco pela Defesa Civil e pelo CAEX – Centro de Apoio Operacional à Execução, órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A municipalidade cumpriu determinação da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou Ação Civil Pública ajuizada pelo MP (Inquérito Civil 414/13).
Ao total, foram retirados 167 barracos (143 moradias). Todos eles haviam sido selados pela Secretariada Habitação e as famílias cadastradas em programas habitacionais. Não houve nenhum tipo de conflito na ação. Os moradores, que foram informados da decisão judicial de desocupação em reunião na Prefeitura da Lapa no dia 7 de agosto – e que estavam representadas pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – receberam, dentro da legislação em vigor, todo o auxílio da Prefeitura para a mudança de seus pertences.
Para o subprefeito regional da Lapa, Carlos Fernandes, que acompanhou de perto a operação e conversou com moradores sobre o futuro da região, esta ação foi exitosa porque já havia um entendimento entre Prefeitura e moradores.
“Todos sabiam que a decisão é judicial e que a prefeitura deveria cumprir. O local está sendo preservado para que não sejam mais construídos novos barracos e já estamos providenciando a limpeza de todo o córrego”. Segundo ele, nenhuma família será desamparada pelo poder municipal (veja abaixo o histórico do Córrego da Água Branca e ocupações irregulares).
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que ofereceu abrigo em equipamentos da Prefeitura, mas não houve interesse. Alguns moradores foram cadastrados em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Renda Mínima. O Conselho Tutelar da Lapa também acompanhou o desfazimento e assistiu as famílias com crianças.
A operação contou com a participação dos órgãos da Polícia Militar, Defesa Civil da Prefeitura Regional da Lapa, Companhia de Engenharia de Trânsito (CET), Guarda Civil Metropolitana (GCM), Corpo de Bombeiros e funcionários de limpeza e desfazimento da regional.
Breve Histórico
A área denominada Córrego Água Branca foi ocupada e desocupada pela Prefeitura por diversas vezes. A área foi primeiramente desocupada em 2011, com a concessão de benefícios habitacionais às famílias. Desde então, ela foi reocupada mais três vezes, mesmo diante dos constantes alertas pelo poder público sobre o risco do local. Durante o ano de 2017, o Município tomou todas as providências possíveis para a desocupação pacífica da área. Essas providências foram informadas ao Ministério Público Estadual em diversas reuniões.
Em março de 2017, por exemplo, foram lavrados os autos de interdição das moradias, alertando às famílias quanto ao risco de permanência às margens do Córrego Água Branca, mas elas resistiram à desocupação da área. As tentativas de desocupação pacífica continuaram em curso quando, em dezembro de 2017, o MPE propôs Ação Civil Pública em face do Município, requerendo a remoção das famílias, obtendo decisão liminar em que foram concedidos prazos para a desocupação. Frustradas as possibilidades de saída voluntária, em cumprimento desses prazos, o Município notificou novamente as famílias, entre janeiro e fevereiro deste ano, sobre o risco da permanência no local. Em março, 168 barracos foram interditados pela Defesa Civil. Durante esse período, os equipamentos socioassistenciais da Prefeitura sempre estiveram disponíveis para os moradores.
Todos os esclarecimentos sobre o caso foram prestados na defesa prévia apresentada no âmbito da ação judicial, no sentido de deixar claro que foram tomadas todas as ações administrativas cabíveis no âmbito de suas responsabilidades e competências. Nesta quarta-feira (7), ocorreu a retirada das famílias e barracos, em cumprimento da determinação do Tribunal de Justiça e Ministério Público. Os moradores foram informados sobre a decisão judicial no início de agosto e o Município apresentou o plano de trabalho para desocupação voluntária e encaminhamentos das famílias.