A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade do dia 21 de março, o Decreto 64.112/2025 que regulamenta a nova lei da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL). O objetivo é impulsionar investimentos na região, especialmente para habitação social.
A Lei 18.175/2024, de 25 de julho de 2024, introduziu mudanças significativas na OUCFL, com a criação de um perímetro que inclui o Complexo Paraisópolis para receber investimentos em moradias e reurbanização. Além disso, a legislação atualizou os parâmetros urbanísticos da Operação Urbana considerando as revisões do Plano Diretor Estratégico e Lei de Zoneamento, a fim de potencializar investimentos.
O novo decreto detalha os procedimentos e orienta investidores sobre o licenciamento de edificações na região. Foram atualizadas a metodologia de cálculo da área adicional de construção e a quantidade de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a serem adquiridos.
Os CEPACs são títulos mobiliários adquiridos por interessados em construir edificações acima do potencial construtivo estabelecido para a região. Através da arrecadação com esse instrumento, a Prefeitura executa as intervenções públicas planejadas pela Operação Urbana.
A SP Urbanismo, responsável pela gestão da OUCFL, está estruturando um novo leilão de CEPACs, previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre.
O texto trata ainda de incentivos para empreendimentos situados em áreas de influência dos sistemas de transporte coletivo, com o objetivo de incentivar o adensamento populacional próximo ao transporte público.
Também é abordada a provisão habitacional para famílias de baixa renda. O perímetro expandido da Operação Urbana, composto pelas favelas do Real Parque, Panorama, Paraisópolis, Jardim Colombo e Porto Seguro, deve receber, exclusivamente, investimentos em habitação social e melhoramentos urbanísticos, não sendo sujeitos a licenciamentos de novos empreendimentos privados.
Ainda sobre o tema, famílias cadastradas pela Secretaria de Habitação poderão ser reassentadas em locais distintos daqueles onde residiam, desde que dentro da área abrangida pela OUCFL ou seu perímetro expandido.
Operação Urbana Consorciada Faria Lima: criada pela Lei 13.769/2004, a Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL) abrange importantes vias da cidade, como as avenidas Brigadeiro Faria Lima, Pedroso de Moraes e Juscelino Kubitschek. Seu objetivo é melhorar a mobilidade urbana, qualificar espaços públicos e garantir moradia digna para famílias de baixa renda.
A Lei 18.175/2024 ampliou o alcance da OUCFL, incluindo o Complexo Paraisópolis no programa de investimentos, permitindo a destinação de recursos para habitação social, infraestrutura e novos equipamentos públicos. Já a Lei 18.212/2024 facilitou a aquisição de imóveis para moradia popular através do Programa Pode Entrar-Aquisição, a fim de reduzir o déficit habitacional da cidade.
Com os recursos captados através de leilões de CEPACs, a Prefeitura implantou o Conjunto Habitacional Real Parque (Etapas 1 e 2) e Coliseu, executou obras nos túneis Max Feffer e Jornalista Fernando Vieira de Mello, reconverteu e revitalizou o Largo da Batata (Fases 1 e 2, incluindo o Terminal da Rua Capri), implantou ciclovias na Faria Lima e a ciclopassarela Jornalista Erika Sallum, prolongou a Avenida Faria Lima até a Avenida Hélio Pelegrino, Rua Olimpíadas e Rua Elvira Ferraz e desenvolveu ações em transporte coletivo.

Fonte: capital.sp.gov.br