A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da São Paulo Urbanismo, prorrogou até o dia 14 de abril o prazo da consulta pública on-line sobre o edital de leilão do Potencial Construtivo Adicional (PCA) da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina – Villa Lobos (AIU VL-VL). Aberta em 13 de fevereiro, o canal ficaria disponível até 30 de março. Clique aqui (https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes/381) e acesse a Consulta Pública.
A ampliação do prazo busca fortalecer o processo participativo e ampliar as oportunidades de contribuição da sociedade civil, permitindo que moradores, trabalhadores, entidades e demais interessados tenham mais tempo para conhecer o material técnico e encaminhar sugestões. As contribuições serão analisadas e poderão subsidiar ajustes no edital definitivo, com lançamento previsto para junho de 2026.
Para orientar o envio dos comentários, estão disponíveis, em pasta específica da consulta pública, os anexos das minutas do Edital e do Termo de Compromisso. A aba “Debates” é destinada ao envio de opiniões gerais sobre cada documento, enquanto a aba “Anotações” permite inserir comentários e sugestões específicas nas minutas do Edital e do Termo de Compromisso.
Conheça o plano urbanístico: a AIU Vila Leopoldina-Villa Lobos (Lei Municipal nº 17.968/2023) abrange uma área de aproximadamente 300 mil m² com alto potencial de transformação urbana. Localizada na várzea da margem direita do Rio Pinheiros, no distrito da Vila Leopoldina, a região situa-se junto à CEAGESP e à Ponte do Jaguaré, próxima aos parques Cândido Portinari e Villa-Lobos.
O plano urbanístico foi estruturado para enfrentar o déficit habitacional e a precariedade das comunidades locais por meio de um modelo autofinanciável. A estratégia consiste na alienação de 500 mil m² de Potencial Construtivo Adicional à iniciativa privada, permitindo que novos empreendimentos sejam desenvolvidos na região.
O diferencial é que o vencedor do leilão realizará diretamente a construção de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e obras de requalificação urbana. Sem a necessidade de recursos públicos, o projeto beneficiará mais de 1.200 famílias em situação de vulnerabilidade nas comunidades Da Linha, Do Nove e Cingapura Madeirite. O aporte financeiro por parte do parceiro privado está avaliado em R$ 200 milhões.
O vencedor do certame adquirirá o direito ao potencial construtivo de forma progressiva, vinculada ao avanço de um conjunto de intervenções sociais e urbanísticas. Essas obrigações serão firmadas em um Termo de Compromisso assinado com a gestão municipal.
Entre as contrapartidas, destacam-se a construção de 853 moradias populares e a reforma das áreas comuns do Conjunto Madeirite. Caberá também aos entes privados a gestão condominial dos empreendimentos de moradia popular pelo período de cinco anos. O projeto assegura o mecanismo “chave a chave”, garantindo que as famílias sejam removidas apenas após a entrega da unidade definitiva.
Além disso, serão construídos pelos privados diversos equipamentos públicos, como uma nova UBS e uma Escola Municipal de Iniciação Artística, além de equipamentos relacionados à economia criativa. O plano prevê ainda a abertura de vias nas áreas hoje ocupadas pelas comunidades, a criação de uma nova conexão viária entre as avenidas Manuel Bandeira e Queiroz Filho, além de ciclovias e projetos de arborização.
Além do pacote mínimo de intervenções obrigatórias, os participantes do leilão poderão oferecer lances com valor adicional (ágio). Esses recursos excedentes serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), com aplicação definida pelo Conselho Gestor da AIU.
O edital estabelece garantias contratuais, penalidades, matriz de riscos e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, além de instâncias de monitoramento. Todo o processo integra o rito técnico-participativo da AIU Vila Leopoldina-Villa Lobos, em diálogo constante com o Conselho Gestor do plano urbanístico e órgãos de controle, incluindo o Ministério Público.